Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e Outras Entidades Públicas


Em cumprimento do disposto no artigo 3º do decreto-lei nº 73/99 de 16 de Março, com a redação dada pelo artigo 165º da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, foi fixada a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e Outras Entidades Públicas ( caso da Segurança Social)  em 5,535%, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014 inclusive.

Aviso 219/2014 de 7 de Janeiro da Agencia de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E.P.E

Taxa dos juros de mora aplicável em 2013:  6,112%.

Taxa dos juros de mora aplicável em 2012:  7,007%.

https://dre.pt/pdf2s/2014/01/004000000/0040300403.pdf